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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU · Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

CompraIN 024-Controle PNCP05421300000168-1-000050/2026Processo2026.04.046ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGUCNPJ do órgão05421300000168Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Felix do XinguLocalSão Félix do Xingu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 0,20 · Em andamento