AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO TIPO INCENTIVADA 50%, PROVENIENTE DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL), PARA SUPRIMENTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO SEMASA LOCALIZADAS NO SUBMERCADO Sul, EM LOTE ÚNICO, PELO PERÍODO DE 01/10/2024 A 31/12/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Art. 75º, Inciso VIII da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.