InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de munições de diversos calibre, para atender as necessidades da Polícia Civil de Minas Gerais. SEI 1510.01.0289621/2025-54
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP · SEJUSP/PCMG
Dados da publicação
Compra21Controle PNCP05487631000109-1-000104/2026Processo1451977 000021/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSPCNPJ do órgão05487631000109Unidade compradoraSEJUSP/PCMGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 10:21
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos