Contratação de empresa especializada de engenharia ou arquitetura para revitalização e reurbanização de área pública - Rua Agostinho Montez, Jd. Alviverde - São Paulo/SP

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

DESPACHO AUTORIZATÓRIO I - No uso das atribuições a mim conferidas pelos incisos XIV e XX do art. 9° da Lei Municipal n° 13.399/2002, e, diante dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica de documento SEI n° 163551071 do Agente de Contratação de documento SEI n° 163518879, da Coordenadoria de Projetos e Obras em documento SEI n° 163455202 e observadas as formalidades legais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis e disposições do Edital, APROVO a Minuta de Edital de Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PRESENCIAL (SEI 163517304 e 163518763), para contratação de empresa especializada de engenharia ou arquitetura para revitalização e reurbanização de área pública - Rua Agostinho Montez, Jd. Alviverde - São Paulo/SP, de acordo com o Termo de Referência de documento SEI n° 157958415, e, em consequência AUTORIZO a abertura de certame licitatório na forma presencial. I - A despesa onerará a dotação orçamentária 60.00.60.10.15.451.4020.1.170.4.4.90.51.00.00.1.500.799.1 no valor de R$ 436.476,22 (quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), com Ações Governamentais, conforme Nota de Reserva com Transferência no documento SEI n° 163465056;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.