Contratação emergencial para prestação de serviço realização de exames Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por paciente beneficiária da decisão judicial, , em cuja decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0801005-66.2025.8.18.0003, foi determinado que a FMS" autorize a realização do exame BCR – ABL P210 QUANTITATIVO, com periodicidade semestral, conforme prescrição médica, pelo período de 12 meses, em favor da parte autora, procedendo-se à nova reava

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso