Serviços de Revitalização de Viela na Rua Abadia dos Dourados - altura do nº 325 e Rua Aconaris - altura do nº 30.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Tendo em vista o valor total da contratação ser inferior ao estabelecido no Decreto Federal nº 11.871, de 29/12/2023.