Contratação de serviços de locação de imóvel que possibilite abrigar, de forma integrada, funcional e eficiente, toda a Gestão Administrativa da Polícia Penal do Estado do Tocantins (GAPP/TO), assegurando melhores condições operacionais, racionalização de rotinas, otimização de recursos e fortalecimento da governança institucional.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de prover infraestrutura física adequada para o funcionamento integrado da Gestão Administrativa dos Sistemas Penitenciário e Prisional da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins. Atualmente, os setores administrativos encontram-se distribuídos em diferentes edificações, situação que compromete a eficiência dos fluxos de trabalho, dificulta a integração entre setores, eleva custos operacionais e impacta negativamente a gestão das políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário. A centralização das gerências e setores administrativos em um único imóvel permitirá o aprimoramento da coordenação administrativa, a racionalização dos recursos públicos, a melhoria das condições de trabalho dos servidores e a otimização dos processos internos, em consonância com o princípio constitucional da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.