Pagamento de Inscrição de Servidores para Participarem do 21º Congresso de Pregoeiros e Agentes de contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação de Técnicos Administrativos no 21º Congresso de Pregoeiros e Agentes de Contratação é necessária para garantir atualização técnica e normativa, especialmente diante das exigências da Lei nº 14.133/2021. A capacitação está alinhada ao Planejamento Estratégico institucional, contribuindo para o fortalecimento da governança, aumento da eficiência administrativa, redução de riscos e maior segurança jurídica nos processos de licitação e contratação. Trata-se de investimento essencial para aprimorar a qualidade das contratações públicas, assegurar economicidade e garantir conformidade com a legislação vigente