CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR UM PERÍODO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES OU ATÉ CONCLUIR O PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO, PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CLASSES IIA E IIB) EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, COM FORNECIMENTO DE CAÇAMBA (BASCULANTE E/OU ESTACIONÁRIA ROLL-ON/ROLL-OFF), VISANDO ATENDER A DEMANDA APRESENTADA PELO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS/GO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.