InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria jurídica ao Conselho Regional de Odontologia de Rondônia (CRO-RO), por meio de escritório de advocacia, para atuação consultiva e contenciosa.
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDONIA · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - RO
Dados da publicação
Compra16Controle PNCP05896444000170-1-000013/2025Processo12/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDONIACNPJ do órgão05896444000170Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2025, 11:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;