CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NA FORMA DE CREDENCIAMENTO, PARA EXECUTAR AS AÇÕES DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL DOS EMPREENDIMENTOS MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - Faixa 1 - FAR - NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O presente credenciamento é regido pelas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, aplicando-se, de forma subsidiária e no que couber, as disposições da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos que o procedimento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, permitindo que os interessados apresentem sua manifestação de interesse a qualquer tempo, dentro do período de vigência. Esclarecemos, ainda, que todos os atos de publicidade exigidos foram regularmente cumpridos, com a devida publicação no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. A inserção do presente aviso no Portal Nacional de Compras Públicas ocorre em momento posterior à abertura do edital, exclusivamente para reforço da transparência e sem prejuízo à validade ou continuidade do procedimento.