InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSULTORIA TÉCNICA PARA DIAGNOSTICO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, REDAÇÃO NORMATIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL – ARM, EM ATENDIMENTO AS ALTERAÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/2007 E LEI FEDERAL N° 14.026/2020, BEM COMO A NORMA DE REFERÊNCIA N° 04/2024/ANA, NO INTUITO DE ATENDER AS NORMAS E PRÁTICAS DE GOVERNANÇA APLICADAS AS ENTIDADES REGULADORAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE SANEAMENTO BÁSICO.
MUNICIPIO DE BOA VISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR
Dados da publicação
Compra53Controle PNCP05943030000155-1-000117/2024Processo030780/2024 - SMGOVÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VISTACNPJ do órgão05943030000155Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2024, 12:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.