Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra com dedicação exclusiva, destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Lago da Pedra-MA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Registra-se que o presente processo refere-se à adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do PE nº 015/2025, do Município de Muquém do São Francisco, tendo sido cadastrado no sistema do PNCP como “Dispensa de Pequeno Valor” apenas por limitações operacionais da plataforma, sem alteração da natureza jurídica da contratação ou do fundamento legal adotado pela Administração.