SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO MEDICO TIPO B, PARA UTILIZAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE, POSTO ONOFRE JOAQUIM MACHADO, POSTO JOSE ALVES PORTO FILHO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANDIRA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO MEDICO TIPO B, PARA UTILIZAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE, POSTO ONOFRE JOAQUIM MACHADO, POSTO JOSE ALVES PORTO FILHO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANDIRA. O RECEITUÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (LISTA B1 E B2 DA PORTARIA 344/98), COMO CERTOS CALMANTES, ANTIDEPRESSIVOS E ESTIMULANTES, QUE PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA E, POR ISSO, EXIGEM CONTROLE RIGOROSO, AQUISIÇÃO VISA SUPRIR A DEMANDA DAS EQUIPES MÉDICAS (CLÍNICOS GERAIS, PSIQUIATRAS, ETC.) QUE ATUAM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) OU NO CENTRO DE ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOS PACIENTES E EVITANDO O DESABASTECIMENTO DE ITENS VITAIS. A CONFECÇÃO CORRETA DOS RECEITUÁRIOS B É FUNDAMENTAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANDIRA, POIS GARANTE O CONTROLE RIGOROSO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS, A CONFORMIDADE LEGAL E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS E ESTOQUE PÚBLICO, CONTROLE SANITÁRIO E PREVENÇÃO DE ABUSO: OS RECEITUÁRIOS B (DE COR AZUL) SÃO USADOS PARA PRESCREVER SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS QUE PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA, CONFORME LISTADO NA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998. A CONFECÇÃO E RETENÇÃO CORRETA DESSES DOCUMENTOS NA FARMÁCIA SÃO ESSENCIAIS PARA MONITORAR A DISPENSAÇÃO E PREVENIR O USO INDEVIDO OU O DESVIO DESSES MEDICAMENTOS PARA O MERCADO ILEGAL, O CONTROLE ADEQUADO DA EMISSÃO E RECEBIMENTO DOS RECEITUÁRIOS PERMITE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) GERENCIAR COM PRECISÃO A DEMANDA E O ESTOQUE DESSES MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E SENSIBILIDADE. ISSO EVITA A FALTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA PACIENTES QUE REALMENTE NECESSITAM E PREVINE O DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS, O FMS DE GOIANDIRA, TEM O OBJETIVO DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. A DOCUMENTAÇÃO CORRETA DOS RECEITUÁRIOS B SERVE COMO COMPROVANTE FORMAL DA DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, O QUE É CRUCIAL PARA AUDITORIAS, FISCALIZAÇÕE