InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados em advocacia e consultoria jurídica, para o patrocínio de demandas extrajudiciais de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Inês, com atuação em processos administrativos, despacho, consultas de órgãos externos e informações aos Órgãos de Controle Interno e Externo e Tribunais, nas consultas, diligências e celebração de ajustes.
MUNICIPIO DE SANTA INES · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES - MA
Dados da publicação
Compra89Controle PNCP06198949000124-1-000055/2025Processo13752/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA INESCNPJ do órgão06198949000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES - MALocalSANTA INÊS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/07/2025, 15:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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