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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para o acompanhamento dos processos de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM · MMA-INSTITUTO PREV. SERV. MUN. BOM JARDIM

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP06216559000130-1-000001/2024Processo020/2024ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM JARDIMCNPJ do órgão06216559000130Unidade compradoraMMA-INSTITUTO PREV. SERV. MUN. BOM JARDIMLocalBOM JARDIM/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/11/2024, 17:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.