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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica contenciosa ao município, atuando nas instâncias administrativas e judicial no 1º e 2º grau e nos tribunais superiores, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao gabinete do prefeito e a procuradoria jurídica do do município.

MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ · Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 336.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP06240352000109-1-000025/2025Processo0126/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZCNPJ do órgão06240352000109Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalPrimeira Cruz/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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