Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento analítico em cumprimento à legislação do ministério da saúde – PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021, nos termos das especificações constantes no presente termo em prol da qualidade da água destinada ao consumo humano através do abastecimento público realizado pela SANEBAVI no município de Vinhedo/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade de realização do monitoramento analítico da qualidade da água destinada ao consumo humano, em atendimento às exigências estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 888/2021, a qual determina a execução de plano de amostragem contínuo e sistemático pelos responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água. Considerando os cinco Sistemas de Abastecimento de Água operados pela SANEBAVI no Município de Vinhedo/SP, torna-se indispensável a contratação de laboratório especializado e devidamente acreditado para realização de análises físico-químicas e microbiológicas, assegurando a confiabilidade dos resultados, o atendimento aos padrões de potabilidade vigentes, a continuidade da adequada prestação do serviço público de abastecimento e a proteção da saúde da população atendida.