Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva em cabine primária de média tensão (13,8 kV) do sistema de recalque de água bruta da Represa 1, incluindo o fornecimento e substituição de Transformadores de Potencial (TPs), bases de fusíveis, revisão das conexões elétricas, comissionamento e testes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação decorre de falha ocorrida na cabine primária de média tensão da Captação de Água Bruta da Represa 1, que comprometeu os sistemas de proteção e medição elétrica, colocando a unidade em operação precária e sem proteção adequada. A situação apresenta riscos à integridade dos servidores, ao patrimônio público, especialmente aos motores das bombas de captação, e à continuidade do abastecimento de água, podendo ocasionar danos de maior complexidade e custo elevado em caso de nova falha. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e inadiável para restabelecimento das condições seguras de operação e garantia da continuidade do serviço público essencial.