Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente demanda tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para a execução de ensaios de resistência de isolamento elétrico em cabos de baixa tensão (BT), com a finalidade de diagnosticar as condições dos circuitos elétricos associados aos motores dos sopradores da Estação de Tratamento de Esgoto Capivari, contemplando o fornecimento de laudos técnicos conclusivos e a devida emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A necessidade da contratação decorre de ocorrência recente de falha elétrica no dia 13/04/2026 caracterizada por curto-circuito nos cabos de alimentação do motor de um dos sopradores da Estação de Tratamento de Esgoto Capivari, fato que evidencia a existência de risco concreto de comprometimento da integridade do sistema elétrico vinculado a equipamentos essenciais ao regular funcionamento da unidade.