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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do curso “Contribuição e aposentadoria na Administração Pública incluindo concessão de averbação de tempo de serviço e pensão por morte

MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Valor estimadoR$ 8.580,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP06307102000130-1-000104/2026Processo12101.000393/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Obras e Serviços PúblicosLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 11:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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