A contratação de especialista na área jurídica para atender às demandas da Unidade de Coordenação do Projeto-UCP do Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé – Piauí Sustentável e Inclusivo (PSI).
ESTADO DO PIAUI · SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PI
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Inicialmente, acusa-se a existência dos Contrato de Empréstimo nº 5611/OC-BR, firmado com o BID, e nº 2000004360, firmado com o FIDA, além de Acordo de Cooperação firmado entre esses dois organismos internacionais, os quais dão suporte jurídico ao Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé – Piauí Sustentável e Inclusivo (PSI), no valor de US$ 118 milhões (cento e dezoito milhões de dólares), conforme autorizado pela Lei estadual nº 7.259, de 03 de outubro de 2019, alterada pelas Leis nº 7.373, de 11 de maio de 2020, nº 7.798, de 2 de junho de 2022, e nº 7.863, de 14 de setembro de 2022.