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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, COM ATUAÇÃO INTEGRAL NAS ESFERAS PREVENTIVA, CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA. O ESCOPO DOS SERVIÇOS COMPREENDE A EMISSÃO DE PARECERES, EXAME DE AUTOS PROCESSUAIS, REDAÇÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL COM SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE ÓRGÃOS E TRIBUNAIS FEDERAIS.

MUNICIPIO DE PIRIPIRI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP06553861000183-1-000033/2026Processo14.062/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRIPIRICNPJ do órgão06553861000183Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PILocalPiripiri/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 10:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 126.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 10.500,00 · Homologado

Fornecedor: FABIANO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ASSESSORIA & CONSULTORIA · 21709574000103