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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-jurídicos especializados de consultoria e assessoria em Direito Constitucional e Tributário Municipal, de natureza intelectual e singular, voltados ao incremento estrutural e sustentável da arrecadação própria do Município de Piripiri-Pi.

MUNICIPIO DE PIRIPIRI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI

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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP06553861000183-1-000042/2026Processo15.033/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRIPIRICNPJ do órgão06553861000183Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PILocalPIRIPIRI/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 13:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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