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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual e específicos, consistentes no patrocínio judicial de causas de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Cocal/PI perante a justiça comum estadual, na prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada para orientação da gestão administrativa da Secretaria; bem como na representação e atuação perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

MUNICIPIO DE COCAL · Prefeitura Municipal de Cocal

Valor estimadoR$ 168.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 015/2026Controle PNCP06553895000178-1-000056/2026ProcessoINEX 015/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE COCALCNPJ do órgão06553895000178Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CocalLocalCocal/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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