Contratação de empresa especializada para regularização e obtenção dos Alvarás de Funcionamento da sede e subseções do Coren-CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada para regularização e obtenção dos Alvarás de Funcionamento da sede e subseções do Coren-CE. 1.2. Fortaleza – Sede do Coren-CE 1.2.1. Prédio não residencial localizado na Rua Coronel Jucá, nº 294, bairro Meireles, na cidade de Fortaleza – CE, com área construída de 1.875,51m², com 8 pavimentos e 2 subsolos, medindo e limitando-se: Ao LESTE, 14,00m com a Rua Coronel Jucá; Ao OESTE, 19,00m em três segmentos: o primeiro de 8,50m no sentido sul-norte, com o imóvel nº 1203 da Rua Pereira Valente; o segundo de 5,00m no sentido oeste-leste, com o imóvel nº 992 da Rua República do Líbano; o terceiro de 5,50m, no sentido sul-norte, com o imóvel nº 992 da Rua República do Líbano; Ao NORTE, 28,00m no sentido leste - oeste, com o imóvel nº 992 da Rua República do Líbano, e, ao SUL, 33,00m com o imóvel nº 330 da Rua Coronel Jucá, perfazendo uma área total de 434,50m², com as demais características constante na Matrícula nº 44.254. 1.3. Sobral – Subseção do Coren-CE (imóvel alugado) 1.3.1. Prédio não residencial localizado na Avenida Gerardo Rangel, 380, 5° andar, cobertura 401- Derby, CEP: 62042-240, Sobral – CE, sala comercial com 50 m², com matrícula n° 4277, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral - CE 1.4. Juazeiro do Norte – Subseção do Coren-CE (imóvel alugado) 1.4.1. Prédio não residencial localizado na Rua Francisco Candido de Magalhães, 40, bairro Triangulo, Juazeiro do Norte-CE, CEP: 63041-145, salas comercial nº 1402 e 1403 com 56m², com matrícula nº 43.123 Cartório Machado na Comarca de Juazeiro do Norte-CE.