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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado na Rua Dr. Paulo Ramos, nº 334, Centro, no Município de Carutapera/MA, destinado à instalação, operacionalização e funcionamento da unidade do Ponto de Atendimento Virtual - PAV/Receita Federal, compreendendo toda a infraestrutura necessária à execução dos serviços administrativos e de atendimento ao público vinculados à Receita Federal do Brasil de Carutapera - MA.

MUNICIPIO DE CARUTAPERA · Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra006Controle PNCP06903553000130-1-000033/2026Processo040/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARUTAPERACNPJ do órgão06903553000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e PlanejamentoLocalCarutapera/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.