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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do artista PAULO ANTONIO DE FREITAS - CPF: 437.310.154-04 para a apresentação de repente com o projeto "TRILHA DE DIREITOS: ampliação do acesso à justiça para comunidades tradicionais" em razão do IV Encontro Regional do Trabalho, a ser realizado na cidade de Floriano - PI, no dia 28 de novembro de 2024.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Valor estimadoR$ 1.000,00
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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP06981344000105-1-000136/2024Processo24.0.000143338-1ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUICNPJ do órgão06981344000105Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUILocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/11/2024, 13:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública