Contratação de empresa especializada na solução de reprografia e fornecimento de Impressoras (outsourcing), scanners, para atender a necessidade do CRCCE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para todos os itens que compõem esta Dispensa, será concedido tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, e do art. 49, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.