Contratação da solução de Reprografia e Fornecimento de Impressoras (outsourcing) que substitua completamente e supere em capacidade a solução atual, a fim de contribuir com mais eficácia para os objetivos estratégicos do CRCCE, uma vez que as informações produzidas devem ser impressas, copiadas e digitalizadas de forma rápida e confiável, de modo a serem utilizadas tempestivamente quando necessário, bem como deverá prover um Sistema de Gestão e Controle de impressões e cópias, compreendendo a g
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Mesmo que a IN 67 exija uso da Dispensa Eletrônica pelos órgãos federais do SISG, e mesmo que para a publicação da contratação direta no PNCP seja obrigatório ouso do SIASG, a norma não exige que haja disputa em toda e qualquer Dispensa Eletrônica. Tal opção é uma possibilidade, a ser adotada "a critério do gestor", desde que adequadamente motivada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, cujo excerto segue abaixo transcrito. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.