Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, lanche da tarde, jantar e lanche da noite), em caráter emergencial, para atender as necessidades da Unidade Prisional do Município de Alvorada/RO, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, ininterruptos e improrrogáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Este pedido justifica-se devido ao término do Termo de Contrato nº 1009/2024/PGE-SEJUS (0063407051) em 31 de agosto de 2025