CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSISTENTES NA RESTAURAÇÃO DO PISO EXTERNO E INTERNO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA/MG, BEM COMO NA RECONSTRUÇÃO DA RAMPA DE ACESSO AO PRÉDIO, COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

. A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover melhorias na infraestrutura da Câmara Municipal de Divisa Nova, tendo em vista o desgaste apresentado pelo piso existente, que compromete a segurança, a funcionalidade e a adequada conservação do imóvel público. Além disso, a rampa de acesso atualmente existente não atende integralmente às exigências de acessibilidade estabelecidas pela legislação vigente e pelas normas técnicas aplicáveis, tornando necessária sua reconstrução e adequação para garantir o acesso seguro e digno às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e demais usuários. A execução dos serviços contribuirá para a preservação do patrimônio público, para a segurança dos servidores, vereadores e munícipes que frequentam a Câmara Municipal, bem como para o cumprimento dos princípios da acessibilidade, inclusão e interesse público. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e indispensável para assegurar condições adequadas de uso das instalações do Poder Legislativo Municipal, proporcionando maior segurança, conforto e acessibilidade a todos os cidadãos