FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PINTURA E PORTAS DE MADEIRA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A adoção de critério de regionalidade para a contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento dos materiais de forma parcelada e conforme a demanda, tendo em vista que a Câmara Municipal não dispõe de espaço adequado para armazenamento em grande quantidade. Assim, a contratação de fornecedor local possibilita entregas rápidas e frequentes, reduz custos logísticos, evita desperdícios e assegura maior eficiência na execução dos serviços, atendendo ao interesse público e ao princípio da economicidade.