Prestação de suporte administrativo e financeiro pela fundação de apoio, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/1994, combinado com o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 7.423/2010 e, subsidiariamente, com o art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, visando à execução do projeto institucional denominado: Formação Continuada e em Serviço Estado do Ceará.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos