Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos na área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de modo a elaborar, cumprir, atualizar, coordenar e executar os serviços, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outras legislações pertinentes, para o Conselho Regional de Farmácia do Ceará – CRF/CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O CRF/CE realizou processo para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos na área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de modo a elaborar, cumprir, atualizar, coordenar e executar os serviços, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outras legislações pertinentes, para o Conselho Regional de Farmácia do Ceará – CRF/CE. O processo foi formalizado como uma contratação direta através da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024. A sessão da Dispensa Eletrônica foi realizada no dia 11/12/2024, com a participação de 02 (duas) empresas interessadas. O resultado da sessão foi compra fracassada. De acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, artigo 22, inciso III, quando o procedimento restar fracassado, o órgão poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.