InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Gonçalves/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE GONCALVES · Câmara Municipal
Dados da publicação
Compra000007Controle PNCP07337721000130-1-000002/2026Processo000007/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GONCALVESCNPJ do órgão07337721000130Unidade compradoraCâmara MunicipalLocalGonçalves/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 18:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.