CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC E, DE OUTRO, A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP, COM BASE NO ARTIGO 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NA LEI MUNICIPAL Nº13.278/02 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 62.100/2022.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O valor estimado do presente contrato é de R$ 169.136,00 (Cento e sessenta e nove mil cento e trinta e seis reais), sendo que R$ 76.580,99 (Setenta e Seis Mil e Quinhentos e Oitenta Reais e Noventa e Nove Centavos) onerará a dotação orçamentária nº 34.10.14.126.3024.2171. 3.3.90.40.00. 00.1.500.9001.1, do exercício de 2024, conforme Nota de Empenho nº 91571/2024. A vigência inicial do presente instrumento é de 12(doze) meses, o prazo estimado para a execução dos serviços é a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura 01/08/2024