Contratação de entidade sem fins lucrativos para com a finalidade de desenvolver atividades conjuntas voltadas à formação técnico-profissional e à inserção de até 20 (vinte) aprendizes no mercado de trabalho, em conformidade com o Programa Adolescente/Jovem Aprendiz, instituído pela Portaria da Presidência nº 55/2025, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos