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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.

MUNICIPIO DE RUSSAS · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Valor estimadoR$ 1.932.795,83
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Dados da publicação

Compra004.08.07.2026-PGMControle PNCP07535446000160-1-000091/2026Processo0000520260406000660ÓrgãoMUNICIPIO DE RUSSASCNPJ do órgão07535446000160Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOLocalRussas/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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