CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS DESTINADO AOS ESTAGIÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E MORTE ACIDENTAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS PARA ESTAGIÁRIOS VISA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DOS ESTAGIÁRIOS. O DER/SE MANTÉM PROGRAMA CONTÍNUO DE ESTÁGIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL GARANTIR PROTEÇÃO SECURITÁRIA AOS ESTUDANTES, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, QUE PODEM ENVOLVER DESLOCAMENTOS E ATIVIDADES EM CAMPO. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE SEGURO EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO A RISCOS JURÍDICOS E COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROGRAMA DE ESTÁGIO, PODENDO ACARRETAR PREJUÍZOS INSTITUCIONAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL.