InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de consultoria jurídica especializada para o acompanhamento técnico, preventivo e contínuo das atividades, abrangendo a implantação, estruturação, fortalecimento e monitoramento da Governança Pública e do Sistema de Compliance Público, com foco na orientação jurídica estratégica, na conformidade normativa, na integridade institucional, na transparência dos atos administrativos e legislativos, na eficiência organizacional e na segurança jurídica da atuação institucional, junto as Secretarias de Saúde e Educação Básica e Controladoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira/CE.
MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
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Compra2026.10.01.2Controle PNCP07609621000116-1-000077/2026Processo2026.10.01.2ÓrgãoMUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRACNPJ do órgão07609621000116Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CELocalLavras da Mangabeira/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 12:15
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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