CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO COM PROCEDIMENTOS PRÉ-OPERATÓRIOS (EXAMES LABORATORIAIS, HEMOGRAMA COMPLETO, JEJUM, TRICOTOMIA), TRANSOPERATÓRIOS PARA MACHOS (ORQUIECTOMIA) E PÓS-OPERATÓRIO (ASSISTÊNCIA AO ANIMAL ATÉ A RETIRADA DOS PONTOS), EM CÃES E GATOS (DE RUA) NO MUNICÍPIO, NECESSÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA DE CONTROLE POPULACIONAL E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMBORIL - CE

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O presente cadastramento tem por finalidade viabilizar a publicação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 012/2025, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 202408220001/2024, originária do Pregão nº 043.2024-SMS, gerenciada pelo(a) Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa/CE. A contratação originária está disponível em https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/detalhes/proc/236763/licit/17107. Para fins de cadastramento e publicação, o presente registro foi realizado sob a modalidade Inexigibilidade. Ressalta-se que essa informação possui finalidade exclusivamente cadastral no âmbito desta publicação, não alterando a natureza jurídica, a origem ou a fundamentação do procedimento administrativo. A contratação permanece vinculada ao procedimento de adesão à referida Ata de Registro de Preços, formalizado por meio do Processo Administrativo nº 002/2025. A adesão tem fundamento no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o § 3º, II, do mesmo artigo (ata de órgão ou entidade gerenciadora municipal). Observam-se, ainda, as demais normas aplicáveis.