CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VENTILADOR MECÂNICO PULMONAR E OXÍMETRO PORTÁTIL DE MESA, COM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRAÇÃO, BEM COMO FORNECIMENTO CONTÍNUO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SUPORTE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA DOMICILIAR, EM ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3001294-67.2026.8.06.0168, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso