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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF, junto à Sec. de Educação do Município de Ubajara.

MUNICIPIO DE UBAJARA · FUNDEB-FUNDO MUN. DESENV. DA EDUCACAO BASICA

Valor estimadoR$ 2.125.642,88
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Dados da publicação

Compra2026.03.12.01-INEXControle PNCP07735541000107-1-000075/2026Processo0000720260304000164ÓrgãoMUNICIPIO DE UBAJARACNPJ do órgão07735541000107Unidade compradoraFUNDEB-FUNDO MUN. DESENV. DA EDUCACAO BASICALocalUbajara/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 10:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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