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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO.

MUNICIPIO DE REDENCAO · SECRETARIA DE FINANCAS

Valor estimadoR$ 631.879,73
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Dados da publicação

Compra002/2026 - INXControle PNCP07756646000142-1-000044/2026ProcessoPC.26.025A0-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE REDENCAOCNPJ do órgão07756646000142Unidade compradoraSECRETARIA DE FINANCASLocalRedenção/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER

R$ 631.879,73

Quantidade: 1 · Unidade: serviço · Unitário: R$ 631.879,73 · Homologado

Fornecedor: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 38662785000130