Contratação da Fundação de Apoio para gestão administrativa e financeira do projeto de Extensão “Execução dos Programas Envelhecer nos Territórios e Viva Mais Cidadania em Dourados-MS – Ano 1 (ODS 3, 4, 10, 16)”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos