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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO, COM ÊNFASE NA APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGAIS PERTINENTES, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF) E A LEI Nº 4.320/1964, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE.

MUNICIPIO DE SABOEIRO · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 64.400,04
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Dados da publicação

CompraDL1708.01SEDUCControle PNCP07811946000187-1-000104/2026ProcessoLA9CT5UBVYJ4GCÓrgãoMUNICIPIO DE SABOEIROCNPJ do órgão07811946000187Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalSaboeiro/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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