Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
Havendo divergência entre a ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DO SISTEMA COMPRAS.GOV e o disposto no Termo de Referência, prevalecerão as disposições do seu Termo de Referência
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.