SOLICTAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE LEITES ESPECIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS ORIUNDAS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AS QUAIS IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O FORNECI

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

SOLICTAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE LEITES ESPECIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS ORIUNDAS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AS QUAIS IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O FORNECIMENTO IMEDIATO E CONTÍNUO DOS REFERIDOS INSUMOS, ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. NO QUAL O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ÍPORA.