Aquisição de materiais de proteção individual (EPI’s) radiológicos confeccionados em material composto com TUNGSTÊNIO, para atender a demanda do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Setor de Hemodinâmica do Hospital de Messejana realiza procedimentos intervencionistas (an giografias, intervenções coronárias, procedimentos extracardíacos e estruturais) sob exposição contínua à radiação ionizante proveniente de fluoroscopia, expondo médicos, enfermeiros, técni cos de enfermagem e demais profissionais a risco ocupacional de natureza grave. A proteção ade quada desses trabalhadores é exigência constitucional (art. 7º, XXII, CF/88) e regulamentada pela NR 32 (Saúde e Segurança no Trabalho em Serviços de Saúde). Por sentença proferida em 02/03/2026, nos autos da ACPCiv nº 0000893-91.2025.5.07.0002 (2ª Vara do Trabalho de Fortale za), o Estado do Ceará foi condenado a fornecer aventais plumbíferos adequados com proteção frontal e posterior do corpo, em conformidade com a Norma Técnica ABNT NBR IEC 61331 3:2020, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por obrigação descumprida, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).